Projeto de Lei n° 805, de 2024 Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para coibir a chamada “obsolescência programada” e regular o direito ao reparo. Objetivo: Proteger os consumidores contra a obsolescência programada e garantir o direito de escolha sobre o local de reparo dos […]
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