O modelo legal e juridicamente para terceirização pressupõe a observância dos seguintes requisitos: Lei 6019/74, com redação dada pela Lei 13.429/2017, assim dispõe (destaques desta transcrição): “Art. 4º-A . Empresa prestadora de serviços a terceiros é a pessoa jurídica de direito privado destinada a prestar à contratante serviços determinados e específicos. 1º A […]
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